Com a palavra Canotilho

A simples letra da lei é superada mediante um processo de cedência recíproca. Dois princípios aparentemente contraditórios podem harmonizar-se desde que abdiquem da pretensão de serem interpretados de forma absoluta. Prevalecerão, afinal, apenas até o ponto em que deverão renunciar à sua pretensão normativa em favor de um princípio que lhe é antagônico ou divergente. [...]

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PREÂMBULO CONSTITUCIONAL IV

O PREÂMBULO E OS “VALORES CONSTITUCIONAIS” Note-se bem o objetivo do preâmbulo na Constituição de 1988: assegurar valores constitucionais. Pela primeira vez a palavra valores ingressa na ordem constitucional brasileira. Aliás, ela também vem prevista no inciso IV do art. 1º, para acompanhar os signos trabalhos e livre iniciativa. “No preâmbulo nota-se uma impropriedade, cometida [...]

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PREÂMBULO CONSTITUCIONAL – III

PAPEL DO PREÂMBULO NA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Aceitando-se o preâmbulo como parte integrante da constituição, dela não se distinguindo nem pela origem, sentido ou conteúdo, tendo em vista que ele derivou da mesma manifestação constituinte originária que aprovou as outras normas constitucionais, então o preâmbulo servirá para efeitos de interpretação, pois, através dele, sentiremos a influência [...]

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PREÂMBULO CONSTITUCIONAL – II

2. Sistemática e conteúdo do Preâmbulo         I.            Notória é a inexistência de padrão fixo para a figura dos preâmbulos, variando de conteúdo e tamanho. Especial destaque para as nossas Constituições de 1824 e de 1937, onde os preâmbulos são bastante extensos, denunciando a preocupação de se estipular, de modo exaustivo, os objetivos fixados pela [...]

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PREÂMBULO CONSTITUCIONAL – I

Inicia-se neste dia uma série de postagens que irão tratar como tema principal o “Preâmbulo Constitucional.” Então, vamos lá.   Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a [...]

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Diferença entre Constituição e Carta constitucional

Alguns dias atrás escrevi sobre os “sentidos da constituição.” Hoje falaremos sobre a distinção entre Constituição e Carta constitucional. Para alguns, constituição e carta constitucional são expressões que designam conteúdo distinto. Nesse desiderato, o signo “constituição” significaria o complexo normativo que dispõe a cerca da organização do Estado, a origem e o exercício do poder, [...]

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Sentidos da Constituição Federal Brasileira

No post anterior, aqui, falamos sobre a noção de constituição, palavra que vai buscar origem no verbo latino “constituere”, é vária na teoria constitucional. Pode-se dizer até que o conceito de “Constituição” é um conceito em crise, porque, até hoje, os estudiosos não chegaram a um consenso a seu respeito, existindo diversas maneiras de conhecê-lo [...]

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Noção de Constituição

A noção de constituição, palavra que vai buscar origem no verbo latino “constituere”, é vária na teoria constitucional.  Pode-se dizer até que o conceito “”constituição” é um conceito em crise, porque, até hoje, os estudiosos não chegaram a um consenso a seu respeito, existindo diversas maneiras de conhecê-lo (sentido sociológico, sentido jurídico, sentido político, por [...]

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Constituição Federal

• Nossa constituição sempre fixaram em seu corpo permanente de normas uma declaração de Direitos e Garantias Fundamentais. Aliás, existe uma peculiaridade no constitucionalismo brasileiro em relação à matéria: a carta política do Império do Brasil de 1824 foi a primeira constituição do mundo a expressar, em termos normativos, os direitos do homem mesmo antes [...]

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