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Archive for the ‘Constituição Federal’ Category

A simples letra da lei é superada mediante um processo de cedência recíproca. Dois princípios aparentemente contraditórios podem harmonizar-se desde que abdiquem da pretensão de serem interpretados de forma absoluta. Prevalecerão, afinal, apenas até o ponto em que deverão renunciar à sua pretensão normativa em favor de um princípio que lhe é antagônico ou divergente.

José Joaquim Canotilho, Direito constitucional, 4 ed., Coimbra, Almedina, p. 118.

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O PREÂMBULO E OS “VALORES CONSTITUCIONAIS”

Note-se bem o objetivo do preâmbulo na Constituição de 1988: assegurar valores constitucionais. Pela primeira vez a palavra valores ingressa na ordem constitucional brasileira. Aliás, ela também vem prevista no inciso IV do art. 1º, para acompanhar os signos trabalhos e livre iniciativa. “No preâmbulo nota-se uma impropriedade, cometida talvez pelo afã de enfatizar: qualificam-se os valores de ‘supremos’(são seis os nominados), quando apropriado seria que se dissesse ‘superiores’. Supremo designa-se como algo acima de todas as outras coisas ou entidades em um determinado domínio ou alguém sobrepairando, absoluto, em uma relação de hierarquia de seres. Assim, para exemplificar como uma entidade do mundo judiciário, o Supremo Tribunal Federal é órgão máximo do Poder Judiciário, a sua cúspide, o que dá veredicto derradeiro nas questões que envolvem matéria constitucional. Ou então, para trazer um exemplo relacionado com a religiosidade, Deus é o Ser Supremo na existência dos seres humanos, conforme a crença dos cristãos. Em um outro exemplo, não é possível justapor à entidade Supremo Tribunal ou outra entidade suprema, nem ao Ser Deus outro Ser Supremo. Aí deixaria de haver supremacia que se pretende definir nos dois casos.”

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PAPEL DO PREÂMBULO NA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

Aceitando-se o preâmbulo como parte integrante da constituição, dela não se distinguindo nem pela origem, sentido ou conteúdo, tendo em vista que ele derivou da mesma manifestação constituinte originária que aprovou as outras normas constitucionais, então o preâmbulo servirá para efeitos de interpretação, pois, através dele, sentiremos a influência dos seus princípios sobre o restante das disposições que compõem a constituição.

O preâmbulo não é um conjunto de preceitos, mas de princípios. Tais princípios exercem uma força centrípeta sobre as demais normas da constituição, projetando sua relevância no nível da interpretação. Não criam direitos nem deveres e só se prestam ao mister interpretativo  se tomados em seu conjunto, quando comparados às demais normações constitucionais. Por conseguinte, são úteis à compreensão da filosofia do constituinte, da diretriz abraçada para expressar o caráter ideológico que embasa constituição como um todo. E para os defensores do termo espírito da constituição, o preâmbulo desempenha o desígnio de fixar o roteiro básico, que vale como princípio orientador na captação do significado profundo do conteúdo daquelas expressões e terminologias enfeixadas nas disposições constitucionais.

Neste sentido específico, o preâmbulo serve à interpretação constitucional, à medida que fornece elementos para apreensão do conteúdo dos dispositivos supremos do Estado. Se consideramos o preâmbulo como elemento que fornece subsídio ao intérprete, concluímos que os caracteres aí expostos, extraídos da constituição brasileira de 1988, servem para a compreensão de suas normas.

O ideário de liberdade, segurança, democracia, bem-estar, igualdade etc. são requisitos que podem ser avaliados e considerados na tarefa de se interpretar os dispositivos da constituição. Contudo, basta que levemos em conta que nem sempre o constituinte os disciplinam de modo que sirva para a delimitação do sentido, significado, conteúdo e alcance das normas constitucionais. Noutros termos, o preâmbulo, os título e as seções não devem ser tomadas ao pé da letra, a ponto de servirem de atributos únicos e de observância obrigatória para a interpretação constitucional. Daí ser relativos os valores daqueles componentes. Do resto, do mesmo modo que a clareza de um texto legal é coisa relativa, também o são o preâmbulo, o título e a seção de uma constituição, porquanto ambos podem ser claros em sua aplicação aos casos imediatos e duvidosos em noutras relações novas, diferentes das corriqueiras que, na sua atuação prática, podem surgir.  

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2. Sistemática e conteúdo do Preâmbulo

        I.            Notória é a inexistência de padrão fixo para a figura dos preâmbulos, variando de conteúdo e tamanho. Especial destaque para as nossas Constituições de 1824 e de 1937, onde os preâmbulos são bastante extensos, denunciando a preocupação de se estipular, de modo exaustivo, os objetivos fixados pela manifestação constituinte originária.

 

     II.            Quanto à longa introdução que antecedeu a promulgação da Emenda Constitucional n. 1/69, vale ressaltar que não se trata de preâmbulo, porque são considerações técnicas a respeito de modificações formais empreendidas no Texto de 1967. Aliás, como já disse, essa Emenda n. 1/69 deve ser vista como emenda e não como constituição, pois o constituinte não elaborou uma nova carta. Alterou, apenas, o produto legislado que já existia desde 24 de janeiro de 1967.

 

   III.            De qualquer sorte, as constituições brasileiras são precedidas por um complexos de informações derivadas do próprio ato que as edita, isto é, palavras que trazem os valores e os princípios fundamentais que servem de fundamento para a compreensão das normas que compõe o articulado constitucional.

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Inicia-se neste dia uma série de postagens que irão tratar como tema principal o “Preâmbulo Constitucional.” Então, vamos lá.  

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDARATIVA DO BRASIL.          

  • Na história constitucional brasileira tornou-se comum fazer à constituição um preâmbulo. 

 1.      EVOCAÇÃO À DIVINDADE

  • A evocação à divindade é ponto digno de nota. Fora os textos de 1891 e 1937 que, seguindo, de uma forma ou de outra, a influência do pensamento positivista, deixaram de rogar a Deus, todas as demais constituições pátrias referiam-se ao Ser Supremo.

 

  • Promulgada a Constituição de 1988, dos vinte e cinco Estados membros da Federação, vinte e quatro fizeram o chamamento a Deus. Apenas o Acre seguiu a tradição. Esse fato levou o Partido Social Liberal a ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato da Assembléia Estadual constituinte acreana, sob o argumento de que ela omitiu a expressão “sob a proteção de Deus.” Segundo os litigantes, essa omissão feriu os arts. 11 e 25 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sem falar que a Divindade está presente nas constituições de quase todo o mundo, sendo um Deus ecumênico, irrestrito a esta ou àquela religião em particular ( Informativo da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal, 30-9-1999, às 14:30h).

 

  • Parece-me importante que as constituições mencionem, em seus preâmbulos, o elemento teocrático, porque essa “construção não pode ser olvidada pelo interprete da Lei fundamental. Não é insultar a posição adotada no Brasil. O Direito Constitucional Comparado registra inúmeros outros países que também apresentam uma face teísta em seus preâmbulos. O Deus do chamamento preambular é ecumênico, porquanto nossa sociedade é pluralista e não-confessional. O estilo vernacular da invocação não merece cesura, pois vale pelo seu conteúdo próprio, pela cosmovisão que traduz, pelo significado da relação. A circunstância de intercessão encontra-se no pórtico da constituição não lhe tira o valor, porque o preâmbulo é parte integrante da mesma” (Francisco Adalberto Nóbrega, Deus e Constituição: a tradição brasileira, Petrópolis, Vozes, 1998, p. 73).  

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Alguns dias atrás escrevi sobre os “sentidos da constituição.” Hoje falaremos sobre a distinção entre Constituição e Carta constitucional.

Para alguns, constituição e carta constitucional são expressões que designam conteúdo distinto.

Nesse desiderato, o signo “constituição” significaria o complexo normativo que dispõe a cerca da organização do Estado, a origem e o exercício do poder, as discriminações das competências estatais e a proclamação das liberdades públicas. O termo associar-se-ia ao ideário democrático, porquanto o ato de criação constitucional é precedido de livre discussão, votação e promulgação por intermédio de uma Assembléia Constituinte, escolhida pelo povo.

Noutro prisma, o termo “Carta constitucional” designaria o produto de um ato arbitrário e autoritário, traduzindo uma outorga.

Dentro desse enfoque, seriam constituições os textos brasileiros de 1891, 1934, 1946 e 1988. Cartas constitucionais consignariam os Diplomas de 1824, 1937, 1967 e 1967 com a reforma empreendida pela Emenda Constitucional n. 1/69.

Na atualidade, parece que a distinção perdeu a sua razão de ser, estando destituída de qualquer significado prático. Tanto faz utilizar uma com outra terminologia. O essencial é cunhar o termo no sentido de organismo vivo, conforme destacado acima.

Por esse ângulo, constituição e carta constitucional são vocábulos são vocábulos sinônimos, possuindo outras denominações que se lhes equivalem, tais como: texto constitucional, texto maior, texto máximo, texto fundamental, instrumento basilar, carta política, texto supremo, lei maior, lei máxima, Lex legum, lei das leis, documento basilar, carta fundamental, carta magma, código supremo, instrumento superior etc.

Todavia, uma observação de índole grafológica: em sentido jurídico, é comum o vocábulo “constituição” vir escrito com letra maiúscula. Trata-se de uma mera convenção, que ainda não se consolidou entre nós, como ocorre com o uso maiúscula para grafar a palavra “Estado”, exprimindo unidade política. Seja como for, parece que signo “constituição”, e seus derivados, somente deve ser grafado com inicial maiúscula quando referir-se a uma ordem constitucional positiva determinada. Exemplo: Constituição brasileira de 1988, Carta francesa de 1814, Texto maior de Irlanda de 1922 etc. Assim, elimina-se o uso da maiúscula quando o termo é cunhado em sentido genérico. Apenas a empregamos quando reportar-se a determinada ordem constitucional positiva. Dessa maneira, não se comete o equívoco de se escrever toda e qualquer palavra jurídica com letra maiúscula.

Texto escrito com base na “Constituição Federal Anotada” cujo autor é Uadi Lammêgo Bulos.

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No post anterior, aqui, falamos sobre a noção de constituição, palavra que vai buscar origem no verbo latino “constituere”, é vária na teoria constitucional. Pode-se dizer até que o conceito de “Constituição” é um conceito em crise, porque, até hoje, os estudiosos não chegaram a um consenso a seu respeito, existindo diversas maneiras de conhecê-lo (sentido sociológico, sentido jurídico, sentido político, por exemplo). Hoje falaremos sobre alguns sentidos de nossa Constituição que passarei a descrevê-los agora:
Existem diversas formas de se compreender o que é uma constituição. Dentre outras formulações, indagam os estudiosos: seria uma constituição a soma dos fatores reais do poder que regem um país (sentido sociológico) ? É viável compreender uma constituição, tomando o vocábulo, apenas, no sentidos lógico-jurídicos e jurídico- lógico positivo (sentido jurídico)? Convém vislumbrarmos a constituição como o produto de uma decisão política fundamental (sentido político)?
 
Sentido sociológico
Ferdinando Lassale, em famosa conferência pronunciada nos 1863 para intelectuais e operários da antiga Prússia, salientou caráter sociológico de uma constituição, a qual se apoiava nos fatores reais do poder. Esses fatores reais do poder seriam a força ativa que corresponde a todas as leis da sociedade, e uma constituição que não correspondesse a tais fatores reais, não passaria de uma simples folha de papel, pois uma constituição duradoura e boa é a que corresponde à constituição real, isto é, àquela que tem suas raízes no poder predominante do país.
 
Sentido jurídico
Hans Kelsen, de outro ângulo, examinou a constituição nos sentidos lógico-jurídico e jurídico-positivo.
Kelsen, judeu, filho de austríacos, que nasceu em Praga (11-10-1881) e faleceu nos Estados Unidos da América, em 19 de abril de 1973, aos 92 anos de idade, acreditava que a função estatal equivaleria a função à função jurídica, e, por isso, toda a função do Estado é uma função de criação jurídica. Aduz que a doutrina quer conceber o direito em automovimento, ou seja, na sua perspectiva dinâmica. Por isso, toda a criação estatal é uma função de criação jurídica, um processo evolutivo e graduado de criação normativa.
Aquilo que a teoria tradicional assinala como sendo três poderes ou funções distintas do Estado, nada mais é do que a forma jurídica positiva de certos aspectos relativos ao processo de criação jurídica, particularmente importantes do ponto de vista político.
Segundo Kelsen, inexiste uma justaposição de funções mais ou menos desconexas, como quer a teoria clássica, impulsionadas por certas tendências políticas. O que há é uma hierarquia dos diferentes graus de processo criador do direito. E a constituição em sentido jurídico-positivo surge como grau imediatamente inferior ao momento em que o legislador estabelece normas reguladoras da legislação mesma.
 
Sentido político
Noutro prisma, temos o sentido político da constituição. Carl Schmit, seguindo a linha decisionista, defendia esse modelo ou arquétipo de compreensão constitucional. Demarcava que a constituição é fruto de uma decisão política fundamental, é dizer, uma decisão de conjunto sobre o modo e a forma da unidade política. Admitia que só seria possível uma noção de constituição quando se distinguisse constituição de lei constitucional.
De acordo com Schmitt, constituição e lei constitucional são diferentes, porque a primeira concerne a uma decisão política fundamental.

Texto escrito com base na “Constituição Federal Anotada” cujo autor é Uadi Lammêgo Bulos.

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