A sentença abaixo foi lavrada pelo juiz paulista AMABLE LOPEZ SOTO, há seis anos. Não poderia ser mais atual…

O espólio de AAA, devidamente representado por sua inventariante e viúva Adoração Matheus Premiano propôs ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido de liminar, em face de BBB e centenas de outros (conforme registro no distribuidor), além de demais possuidores que não participam do processo, alegando, em síntese, que é detentor do domínio e legítimo possuidor de “um terreno sem benfeitorias consistente em três e meio alqueires de terras no sítio denominado ‘dos pereiras’ no Lageado Novo, confrontando e dividindo na frente com uma picada hoje denominada Estrada do Paiol, de um lado confrontando com propriedade de Carmine Zazelli (ou seu sucessores) e nos fundos com um córrego, formando um triângulo”. Relata que mantém o terreno cercado por arame farpado e mourões de madeira, com constante vigilância, porém, em 01 de maio de 1.995 ocorreu uma invasão em massa do imóvel, onde os réus arrancaram as cercas que havia no local e demarcaram as terras para ocupação. Que embora resistisse às invasões, nos meses subseqüentes, estas tiveram caráter definitivo, embora tentativas infrutíferas de solução amigável ocorressem. Pede a reintegração de posse e demolição das benfeitorias (fls. 02/06).

 Juntou os documentos de fls. 08/51, em particular e de interesse, a escritura de aquisição do domínio (fls. 11/13), seu registro (fls. 14) e fotos do terreno quando do início da invasão (fls. 35/46) e proposta de aquisição do terreno por parte dos invasores membros da Associação Comunitária José Bonifácio (fls. 49/51).

Designada prévia audiência de justificação de posse (fls. 52), com nova designação (fls. 59), não foi possível a sua realização (fls. 72). Nova designação ocorreu (fls. 76), que, por sua vez, também não pode ser realizada, exigindo nova designação no termo da audiência (fls. 91), e mais outra (fls. 102). As fls. 1117/123 constam à assinatura e nome de 63 pessoas citadas e cientificadas.

 Enfim, realizada a audiência de justificação em 28 de julho de 1.997, ouviram-se duas testemunhas do autor e juntaram-se novas fotos (fls. 125/142).

 Centenas de instrumentos de mandato por parte dos réus e ocupantes foram sendo juntadas nos autos a partir da audiência de justificação.

 O Magistrado concedeu a liminar inicialmente pleiteada (fls. 230).

 CCC e outros contestaram a ação afirmando, em apertada síntese, que a liminar não poderia ter sido concedida, pois a posse é velha, além do mais, não se trata de invasão, mas de 250 imóveis de alvenaria que abrigam famílias inteiras de trabalhadores que agiram em completa boa-fé, bem como o autor jamais teve a posse do imóvel (fls. 253/256).

 DDD e outros também contestaram o pedido inicial afirmando que a posse é velha, tendo requeridos há mais de 20 anos no imóvel e inclusive há ação pendente discutindo a demarcação das terras, além de já terem direito a usucapião. Pedem a improcedência (fls. 258/261).

 EEE e outros também contestaram o pedido sob a alegação de que a posse é velha e que há ação de demarcação em andamento, além do mais pedem retenção por benfeitorias (fls. 264/266).

 A fls. 281/283 o autor trouxe planta da área objeto do pedido inicial.

 Como a reintegração não se executava, determinou-se a expedição de força policial (fls. 284vº).

 Desentranhamentos seguidos do mandado de reintegração foram deferidos (fls. 292/336).

 A Associação Dos Sem Teto Nossa Casa Nosso Sonho pleiteou participação nos autos no pólo passivo (fls. 338/340), juntando estatuto e mais de uma centena de procurações (fls. 342/531).

 A liminar inicialmente concedida foi revista (fls. 533).

 O autor reitera o pedido de liminar e força policial (fls. 545, 550/551).

 FFF e GGG pleitearam participação na lide como litisconsortes necessários (fls. 554/557), acostando cópia da ação demarcatória que promoveram contra o aqui autor e sua mulher (fls. 559/642).

 Em audiência de tentativa de conciliação, as partes pleitearam suspensão do processo porque estavam “em vias de celebrar transação” (fls. 644).

 Os autos foram ao arquivo e retornaram por diversas vezes.

 A fls. 693 e seguintes o autor voltou a pleitear a revalidação da liminar, com plantas do imóvel.

 O feito foi saneado a fls. 701, designando-se audiência de instrução e julgamento.

 O autor juntou cópia do laudo acostado nos autos de demarcação que tramita em apartado (fls. 715/784).

 Na audiência de instrução e julgamento, ouviram-se três testemunhas do autor e juntou-se cópia de uma planta (fls. 788/792).

 Em memoriais finais, só o autor os apresentou, sendo os réus inertes (fls. 794/796).

 É o relato do necessário.

 D E C I D O.

 A esta altura, a única solução jurídica possível é a improcedência.

 É que em meados de 1.995 ocorreram sucessivas invasões no imóvel do autor e, já no ano seguinte, o número de invasores passava de 250 pessoas.

 O tempo foi passando e, embora tenha sido concedida liminar de reintegração de posse, esta jamais foi concretizada, embora por diversas vezes tenha havido o uso de força policial.

 Hoje, há milhares de pessoas no local, segundo última informação, colhida na audiência de fls. 790, seriam cerca de 650 famílias que habitam em imóveis simples, mas já com luz, água, faltando apenas asfalto e pagamento do IPTU, pois a área “não está legalizada”.

 Muitos dos inicialmente invasores já alienaram seu pedaço de chão com as benfeitorias construídas e assim sucessivamente, não se sabendo mais, quem invadiu e, portanto, teria agido de má fé, daqueles que adquiriram o imóvel com o suor do rosto e de boa fé.

 Diversos autores deste feito seguramente já não mais têm interesse nos autos e, ao contrário, milhares de outros que residem no local decerto desconhecem a existência deste processo.

 A realidade é implacável, sendo provável, pelo tempo transcorrido, que muitos dos moradores já tenham regularizado seu espaço pela via da usucapião, portanto, a reintegração genérica, sem base atual, não pode ser concedida.

 Na verdade, o Estado falhou ao não conseguir reintegrar o autor na posse do imóvel, quando diretamente se requisitou força policial para concretização da medida, além do mais, a demora de uma solução nestes autos também corroborou em muito para a perpetuação de um problema, onde não mais se pode conceder a reintegração de posse, sob pena de injustamente afetar milhares de famílias que hoje necessitam do imóvel construído para levar uma vida minimamente digna.

 O Estado não tem mais o direito de retirá-los do imóvel, eis que se omitiu quando chamado pelo autor.

 Em recente decisão do Magistrado Mário Dacache, nos autos nº 2122/95, deste mesmo juízo, em relação á situação análoga e referente à área próxima daquela descrita nestes autos, decidiu-se que:

 “A Prefeitura do Município, reconhecendo a existência do problema social ínsito nesta ação e em duas outras de áreas contíguas que tramitam nas duas outras varas cíveis deste foro, ajuizou ação de desapropriação ora em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública.

Pretende-se regularizar a situação de fato já consolidada no tempo (os réus ocupam o imóvel, no mínimo, desde 1.994), mediante pagamento de indenização a quem de direito.

Não é razoável que para proteção da posse de uma empresa seja destruído um bairro inteiro numa verdadeira operação de guerra, desencadeada pelo Estado, quando existe outra solução mais afinada com o interesse social, isto é, a desapropriação do imóvel com o pagamento da indenização a quem faça jus”.

 Ocorre que hoje a área transformou-se em um dos muitos bairros pobres de São Paulo, logo, a partir da inação do Estado em criar as condições de moradia para milhares de pessoas que vivem na rua, sem teto próprio, estas, por extrema necessidade, acabaram por praticar o ato de desapropriação indireta do imóvel, repartindo o espaço de forma a permitir uma moradia minimamente digna.

 A partir da inação do Estado parte da população fez uso de um dos instrumentos que, a princípio, só ao Estado é permitido, o de desapropriação indireta de área que não cumpria sua função social.

 Anote-se que o próprio autor indicou a área como “terreno sem benfeitorias”, ao menos em grande parte de sua extensão.

 Em recente decisão do Magistrado José Luis Gavião de Almeida, em situação parelha com a destes autos, decidiu-se que:

 “O particular que tem sua propriedade invadida por mais de cinco mil pessoas que, se desalojadas, não terão para onde ir, deve buscar do Poder Público a indenização a que faz jus decorrentes da desapropriação indireta. Entretanto, a reintegração de posse não deve ser deferida, em homenagem ao princípio da função social que a propriedade tem, nos termos do art. 2º, IV, da Lei 4.132/62 e art. 5º, XXIII, da Constituição Federal” (ementa da redação no acórdão proferido na apelação nº 823.916-7, j. 27.08.2002 – RT 811/243).

 Como razão de decidir, no corpo do acórdão, o Magistrado supra nominado, arrazoou no sentido de que:

 “tecnicamente a sentença não merece reparos. Mas o direito evolui, situação que, particularmente, atingiu o direito de propriedade. Não é mais possível idealizar a proteção desse direito no interesse exclusivo do particular, pois hoje princípios da função social da propriedade aguardam proteção mais efetiva. Não fora isso, a função do Judiciário, de solucionar conflitos de interesse, não pode desprezar a necessidade de por fim ao embate posto nos autos, mas de impedir, com a decisão dada, que outras lides venham a acontecer.

Está em estudo um litígio entre um particular que teve suas terras inutilizadas invadidas e um grupo de mais de cinco mil famílias que ali se instalaram por não ter outro lugar para ficar.

Retiradas do local, por certo deverão ocupar outro. Se particular, novo conflito será criado. Se públicas, também o Poder Público, em tese, tem direito de recuperá-las. O certo é que, para qualquer local onde sejam essas pessoas levadas, o mesmo problema que aqui aparentemente se resolve será novamente criado. Sequer condenar os requeridos a flutuar é possível, pois em tese o espaço aéreo sobre um imóvel pertence ao dono da superfície (art. 526 do CC).

Quando o Poder Público, responsável pela proteação de todos os cidadãos, inclusive dos aqui requeridos, permite durante muito tempo que muitos se instalem em determinado local, há de ser reconhecida a desapropriação indireta. É o sacrifício do um proprietário indenização, entretanto, por toda a sociedade, que servirá de solução a um conflito que se eternizaria com a simples determinação de sua desocupação.

Entendido que o imóvel foi, de forma indireta, desapropriado, não caberia a ação possessória que tem por finalidade recuperar a posse em decorrência da propriedade. Mas, tendo havido perda desta, para o interesse público em disputa, a pretensão deve ser tão somente indenizatória contra o Poder Público responsável pela política urbana.

Os bens indiretamente expropriados, porque aproveitados para fins de necessidade, utilidade pública, ou de interesse social, não podem ser reavidos in natura, impossível vindicar o próprio bem, a ação cujo fundamento é o direito de propriedade, visa, precipuamente, à prestação do equivalente da coisa desapropriada, que é a indenização. . . (STF, RTJ 61/389)”.

 Na mesma toada, recorda magistral precedente jurisprudencial da lavra do Desembargador José Osório que também se aplica como uma luva ao presente caso, que pela sua erudição e riqueza singular, entendo por também transcrever.

 “No caso dos autos a coisa reivindicada não é concreta, nem mesmo existente. É uma ficção.

Os lotes de terreno reivindicados e o próprio loteamento não passam, há muito tempo, de mera abastração jurídica. A realidade urbana é outra. A favela já tem vida própria, está, repita-se, dotada de equipamentos urbanos. Lá vivem muitas centenas, ou milhares de pessoas. (…) Lá existe uma outra realidade urbana, com vida própria, com os direitos civis sendo exercitados com naturalidade. O comércio está presente, serviços são prestados, barracos são vendidos, comprados, alugados, tudo a mostrar que o primitivo loteamento só tem vida no papel. (…).

Loteamentos e lotes urbanos são fatos e ralidades urbanísticas. Só existem, efetivamente, dentro do contexto urbanístico. Se são tragados por uma favela consolidada, por força de uma certa erosão social, deixam de existir como loteamento e lotes.

A realidade concreta prepondera sobre a ‘pseudo-realidade jurídico-cartorária’. Esta não pode subsistir em razão da perda do objeto do direito de propriedade. Se um cataclismo, se uma erosão física, provocada pela natureza, pelo homem ou por ambos, faz perecer o imóvel, perde-se o direito de propriedade.

É verdade que a coisa, o terreno, ainda existe fisicamente.

Para o direito, contudo, a existência física da coisa não é fator decisivo, consoante se verifica dos mencionados incisos I e III do art. 78 do CC (de 1.916). O fundamental é que a coisa seja funcionalmente dirigida a um finalidade viável, jurídica e economicamente. Pense-se no que ocorre com a denominada desapropriação indireta. (…)

Por aí se vê que a dimensão simplesmente normativa do Direito é inseparável do conteúdo ético social do mesmo, deixando a certeza de que a solução que se revela impossível do ponto de vista social é igaualmente impossível do ponto de vista jurídico. (…)

O princípio da função social atua no conteúdo do direito. Eddntre os poderes inerentes ao domínio, previstos no art. 524 do Código Civil (usar, fruir, dispor e reivindicar), o princípio da função social introduz outro interesse (social) que pode não coincidir com os interesses do proprietário. (…)

Assim, o referido princípio torna o direito de propriedade, de certa forma, conflitivo consigo próprio, cabendo ao Judiciário dar-lhe a necessária e serena eficácia nos litígios graves que lhe são submetidos” (apCiv. 212.726-1-8-SP, j. 16.12.1994).

 Enfim, o que se tem nestes autos é uma verdadeira impossibilidade de reintegração de posse ante o tempo e a situação hoje existente, cabendo ao autor, como forma de não se empobrecer sem justa causa e, ante a responsabilidade do Estado, propor a ação de reparação que permita recompor, pela via da indenização, seu patrimônio.

 Face todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Atendo ao princípio da causalidade, deixo de fixar a sucumbência.

 P. R. I. C. Transitada esta em julgado, ocorrendo silêncio no quinquídio seguinte, arquivem-se os autos.

 São Paulo, 31 de janeiro de 2.006.

AMABLE LOPEZ SOTO

Juiz de Direito

O Exame da OAB é uma imposição que existe desde 1996 e tem impedido que mais de 800 mil bacharéis entrem para o mercado de trabalho, apesar de terem seus diplomas reconhecidos pelo Ministério da Educação e validados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e pela Constituição Federal.

Como justificativa, a OAB tem alegado que o exame é feito em inúmeros países, inclusive nos Estados Unidos e, por isso, deve ser mantido no Brasil. De fato, nas principais nações o exame é aplicado, sendo muito fácil encontrar informações na internet: http://en.wikipedia.org/wiki/Bar_examination).

Na comparação com o Exame feito nos EUA, logo de início a diferença é gritante: Lá tudo é feito pelo Estado e sob o controle total do Judiciário, obedecendo rigorosamente aos princípios morais, éticos e constitucionais daquele país. Eles levam tão a sério esta questão, que o processo de preparação do aluno para advogar, começa desde o primeiro ano de faculdade.

O jovem americano, depois de formado num curso de três anos em tempo integral, com provas também aplicadas pelo Estado, tem que passar no “Bar Examination”, para ser admitido à “bar”. (este termo significa “barra” ou “portão” – aquele que separa o público dos advogados, promotores e juiz, num tribunal. Ao ser aprovado no exame, o candidato é admitido à barra, isto é, poderá atuar dentro do espaço delimitado pela “barra”).

O “Bar Examination” é um exame administrado pelos Governos Estaduais – cada um tem as suas regras – e pode ser supervisionado e controlado pela Suprema Corte, pela Corte de Apelação ou pelo Tribunal Superior Estadual. Isto é, a participação do Judiciário é essencial e imprescindível.  

Embora existam dezenas de associações e ordens de advogados  – no Texas, p.ex., existe uma ordem de advogados especializados em direito indígena -, nenhuma delas tem ingerência ou qualquer tipo de participação na execução, condução ou fiscalização dos exames. Elas apenas defendem interesses privados e associativos de seus membros.

Já se vê aí a grande diferença: nos Estados Unidos o exame é aplicado pelo Estado, sob a vigilância do Poder Judiciário! No Brasil, é aplicado por um conselho de classe, com interesses privados e sem qualquer controle, fiscalização e prestação de contas para o Estado e muito menos para o Judiciário ou para o Tribunal de Contas!

O sistema americano admite vários tipos de exames e com características muito próprias, variando em cada Estado. Não caberia aqui, detalhar todos eles.

Mas vale analisar o “Multistate Bar Examination – MBE”, aceito na maioria dos Estados americanos e que, em uma de suas versões, é composto por 200 questões de múltipla escolha, que devem ser respondidas em seis horas, divididas em dois períodos de três horas. Embora tenha mais questões do que o Exame da OAB, a prova americana não pode ter “pegadinhas” ou alternativas mal elaboradas. Todas as questões são desenvolvidas por Comitês Estaduais de Redação, compostos por peritos reconhecidos nas diversas áreas temáticas do exame. Antes de uma questão ser selecionada para compor o exame, ela sofre um processo de revisão de vários estágios, ao longo de vários anos! Isso mesmo: vários anos!

Além de uma revisão intensiva pelos membros do Comitê Estadual, cada pergunta é revisada por especialistas nacionais e estaduais. Todas as questões do exame devem passar com sucesso por todos os comentários e análises, antes de serem incluídas no exame!

O Multistate Essay Examination – MEE, feito obviamente em outro dia, é uma prova discursiva de 9 questões, onde o candidato responderá 6, num prazo de 30 minutos para cada uma. Nesta prova o aluno pode levar, entre outras coisas, até dois travesseiros, estante para livros, apoio para os pés e, pasme!: um notebook com conexão à internet para baixar o exame e responder as questões via on line!

O que se revela é que o Exame americano não é feito para eliminar candidatos ou controlar o mercado de trabalho! Não existem truques e nem qualquer tipo de indução ao erro! O aluno é preparado para fazer o Exame e lhe são dadas todas as condições para fazer uma prova justa e satisfatória, sem estresse.

Ainda em relação às características do exame americano, vale lembrar que cada Estado tem uma Agência ou um Comitê da mais alta Corte do Estado ou Tribunal. No Texas, por exemplo, o Conselho de Examinadores é nomeado pela Suprema Corte.

Vale destacar que no Estado de Wisconsin existe o chamado Privilégio do Diploma, que é justamente o reconhecimendo do Diploma do bacharel, que pode advogar sem fazer o exame. No Estado de New Hampshire, em 2005, foi lançado o “Daniel Webster Scholar Honors Program”, um programa de certificação alternativa, onde estudantes que se formam a partir do programa, estão isentos de fazer o exame.

O que se depreende é que nos Estados Unidos a elaboração, aplicação, fiscalização, controle e prestação de contas do Exame para admissão na advocacia envolve diversos órgãos do Governo, tudo sob os auspícios do Poder Judiciário. Não há suspeitas sobre a lisura do exame e a correção é feita dentro dos mais elevados padrões de transparência e legalidade.

Bem diferente daqui do Brasil, onde tudo é feito pela OAB, sem qualquer ingerência e controle externo. É inevitável á pergunta: qual dos dois sistemas é justo, ético e transparente?

Em relação ao sistema adotado nos países europeus temos o seguinte: basicamente, na maioria dos países – Itália, França, Inglaterra, Alemanha, Portugal entre outros – os cursos de direito duram tres anos e, após formado, o candidato faz até dois anos de estágio em um escritório de advocacia, antes de fazer o exame. Nestes países, também é o Estado que administra e fiscaliza o exame, com a supervisão do poder Judiciário. Não há nenhuma ingerência de ordens ou associações de advogados.

Comparando com o Brasil, o que se percebe é que o nosso sistema de admissão de advogados foi, errôneamente, delegado à OAB, sem qualquer participação do Estado no processo. Isso permitiu as mais diversas irregularidades, indo desde a elaboração da prova, passando pela aplicação, até a correção, sem haver compromisso com a transparência e com as boas práticas administrativas.

A solução para o problema é o Estado assumir, através do MEC as suas prerrogativas de administrador e normatizador do ensino superior no País, estabelecendo novas regras, que contemplem a participaçao do Judiciário, elaborando um exame justo, legal e transparente, visando a qualificação dos novos advogados.

 Todas as informações deste artigo estão disponíveis nos links abaixo:

https://secure.ncbex.org/uploads/user_docrepos/MBE_ib_101110.pdf

https://secure.ncbex.org/uploads/user_docrepos/2011_CompGuide.pdf

Pergutas dissertativas da prova MEE MULTISTATE ESSAY EXAMINATION

https://secure.ncbex.org/uploads/user_docrepos/mee_ib_2011_101110.pdf

http://admissions.calbar.ca.gov/LinkClick.aspx?fileticket=K68CX0A6geM%3d&tabid=250

http://admissions.calbar.ca.gov/LinkClick.aspx?fileticket=WzPjnH8OwFo%3d&tabid=250

http://en.wikipedia.org/wiki/Bar_(law)

http://en.wikipedia.org/wiki/Admission_to_the_bar_in_the_United_States

Dictionary

Parte inferior do formulário

http://www.alabar.org/admissions/files/2011admission-rule.pdf

http://www.alabar.org/admissions/files/AdmissionRulesRegbooksept2009.pdf

Regras da Suprema Corte do Alabama

http://www.ncbex.org/uploads/user_docrepos/2011_CompGuide_03.pdf

http://jus.com.br/revista/texto/10274/direito-e-educacao-juridica-nos-estados-unidos

Regras e características do curso para advogar na Inglaterra (barrister)

http://www.barstandardsboard.org.uk/Educationandtraining/aboutthebvc/

http://en.wikipedia.org/wiki/Bar_Professional_Training_Course
Fonte: por Oduvaldo G. Oliveira – Jornalista (1659MT-DRT/MTE)

A recente aposentadoria da ministra Ellen Northfleet Gracie, cuja passagem pela Corte exteriorizou equilíbrio, sensatez e preocupação com a administração da Justiça, traz de volta as infindáveis discussões sobre quem e como deve ser indicado alguém para o mais alto cargo da cúpula do Poder Judiciário, um dos três Poderes da República, o único em que a investidura não se dá por eleições.

Aberta a vaga — na verdade muito antes dela — movimentam-se os candidatos. A disputa é surda, discreta. Tem regras próprias. É preciso chegar à presidência da República e conquistar a almejada indicação. Um nome entre 200 milhões de habitantes. Ter a simpatia dos ministros do STF não decide, mas ajuda bastante.

Na corrida pela indicação é inútil falar com muitos. De nada adiantará ter o apoio de um deputado distante da cúpula do Executivo, dos prefeitos da região X ou um abaixo- assinado da associação dos trabalhadores da agricultura. É necessário, isto sim, ter sustentação política dos que decidem. Mas, quem são eles?

A presidente da República, evidentemente, é a figura principal. Mas dificilmente um candidato terá acesso pessoal, visto que ela não é da área jurídica. E por não conhecer as pessoas, ela, tal qual todos os presidentes que a antecederam, vale-se de sugestões de pessoas de sua confiança.

Estas pessoas, normalmente, são os que estão à frente do Ministério da Justiça e da Casa Civil, eventualmente um amigo particular. Além deles, o vice-presidente da República e os presidentes da Câmara e do Senado são figuras importantes. E o candidato deve trazer o apoio do governador de seu estado, apoio este que não é uma carta enaltecendo-o, mas sim uma visita e um empenho pessoal.

O candidato, goste ou não, tem que se submeter a esta luta política. Só lhe restam duas opões: participar ou desistir. Se quiser mesmo o cargo, deve lançar-se a campo e, discretamente, fazer as visitas necessárias. Sempre levado pelas mãos de um amigo comum.

Iniciada a disputa, da qual, de verdade, não participam mais do que três ou quatro interessados, surgem os boatos, comentários, prognósticos. E se vasculha toda a vida da pessoa. Se lá na juventude repetiu de ano ou experimentou um cigarro de maconha, seu sonho pode terminar.

Nesta fase, se o nome crescer, grupos de interessados, de origens diversas, o procurarão para dar apoio. Evidentemente, mais preocupados em terem um amigo na Suprema Corte do que com os destinos do país.

Se estas são as regras do jogo, não tem o candidato outra opção. Por isso, é ingênuo supor que ele é má pessoa ou mal intencionado porque visitou o político X ou obteve o apoio do senhor Y.

Tudo leva a crer que uma mulher será indicada. Neste particular não se nota resistência da sociedade. Afinal, as mulheres, em que pese serem agora maioria nas faculdades de Direito, ainda são minoria nos tribunais. E no STF estão, agora, reduzidas apenas a uma. É óbvio que, por sua peculiar visão de mundo, sua dedicação aos estudos e sensibilidade, devem elas fazer-se presentes nos tribunais em geral e no Supremo em particular.

Partindo-se desta premissa, que por óbvio não é absoluta, passa-se em um segundo momento ao tipo de juiz Supremo (este é o nome que no Peru se dão aos ministros da Suprema Corte) que uma pessoa média deseja. É possível supor que a primeira qualidade esperada é a da imparcialidade. Evidentemente, não se espera da nova ministra (ou ministro) poderes divinos. Mas sim que julgue com equidistância, nos limites de sua falibilidade humana e influências de sua história de vida (família, religião, orientação ideológica e outras).

Cultura jurídica e geral são essenciais. Jurídica, porque terá em mãos os mais complexos e diversos processos, da propriedade de terras na fronteira até disputas dos estados pela área que lhes corresponde no mar territorial. Cultura geral, porque no STF o julgamento vai muito além do aspecto jurídico, envolve o social, sociológico, antropológico, político, tudo a exigir conhecimentos anteriores à posse. Depois dela não haverá tempo para mais nada.

Noção da realidade brasileira, proximidade com os problemas, “pés no chão” como se diz em linguagem popular. Caso contrário, decisões lindas, recheadas de citações empoladas, de nada servirão. Não serão compreendidas nem cumpridas pelos destinatários.

Discrição também cai muito bem. Não se espera de magistrados de qualquer instância frases de efeito, discursos mirabolantes, entrevistas polêmicas, que em nada auxiliam a Justiça. Tal tipo de conduta, típica e necessária em algumas profissões (v.g., artistas de TV) não se amoldam ao perfil do magistrado. Dele, no caso, ao que tudo indica, dela, anseia-se por conduta discreta e que transmita confiança.

Uma observação sobre a origem de eventual pessoa indicada. O STF tem 10 ministros em exercício, sendo que um é de Sergipe (Ayres Britto), um de Mato Grosso (Gilmar Mendes), dois de Minas Gerais (Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia), três de São Paulo (Cezar Peluso, Celso de Mello e Dias Toffoli), três do Rio de Janeiro (Marco Aurélio, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, este com formação em São Paulo).

Ora, em um país com 26 estados, fácil é ver que há uma disparidade flagrante. É evidente que a região sudeste tem maior tradição jurídica e dela origina-se a maior parte dos processos. No entanto, a falta de representante de outras regiões ou estados pode prejudicar a própria visão dos conflitos.

Quem compreenderá bem as graves questões do norte do país senão um amazônida? E o sul, com sua cultura europeia?

Finalmente, um detalhe. No espaço em que o STF fica com dez ou nove ministros, por aposentadoria ou doença, bom seria adotar-se o sistema do Panamá, onde cada um indica, em caráter permanente e não eventual, um suplente para substituí-lo nas ausências. A Corte não para.

Bem, aí está a difícil decisão nas mãos da presidente da República. Não só a comunidade jurídica por ela aguarda com expectativas e esperanças, mas também todos os brasileiros, hoje, mais do que nunca, atingidos pelas decisões do STF na sua vida diária (p. ex., julgamento de pensões do INSS às viúvas antes da Lei 9.032/95 ou sobre uniões homoafetivas).

Se for seguida a linha traçada na primeira indicação, ministro Luiz Fux, magistrado de carreira e que atendeu a todas as expectativas, podemos ser otimistas.

Entenda o caso aqui e tire sua conclusão. Eu, por outro lado, só tenho uma palavra. Aliás, sem palavras!

Respondendo às denúncias que lhe foram feitas pelo advogado Antônio Adenilson Rodrigues Veloso, o juiz fez uma analogia, comparando certos advogados a porcos e a OAB à pocilga que os abriga.

Embora o título dessa postagem seja extremamente instigativo a tecer comentários, sejam eles quais forem, não deve portanto ser feito sem antes ler na íntegra a manifestação do magistrado (aqui).

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A Câmara Municipal de Araraquara, no interior de São Paulo, aprovou nesta terça-feira, 6, o projeto de lei que proíbe a realização de rodeios, tourada, vaquejadas e similares na cidade. A matéria é de autoria da Prefeitura, e agora retorna ao Executivo para ser sancionada.

Em agosto, o deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP) apresentou um projeto de lei para proibir a perseguição de animais em provas de rodeios no País, sob pena de multa de até R$ 30 mil.

Em sua justificativa, Tripoli citou o caso do bezerro que foi sacrificado no mesmo mês após ficar paralítico durante uma prova na arena da 56º Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos, no interior de São Paulo. A elaboração do projeto de lei contou com a colaboração da União Internacional Protetora dos Animais

Fonte: ESTADÃO

Para o profissional do direito é estritamente comprometedor opinar sem antes fazer uma análise profunda dos autos. Como “futuro” profissional, não devo (e não posso!) fugir dessa regra.

Porém, no caso ventilado no Espaço Vital, consta que um dos motivos ensejadores foi o fato de o professor não ditar conceitos e, assim, acabou causando o descontentamento da aluna.

É triste porém real o fato de que, a cada dia, os professores veem perdendo seu espaço (em sala de aula). Digo isso com profundo pesar pois estou vivenciando essa constatação lamentável nesse período de graduação.

 A prerrogativa incondicional que tinham em traçar a metodologia da aula deu lugar ao condicionamento que muitos alunos impõe. “Professor, dita um conceito!”

A doutrina, ferramenta poderosíssima e apta a fazer com que os conceitos sejam imputados nos que se predispõe ( ou pelo menos deveriam) a aprender, é coisa de segundo plano.

Como disse-me um magistral professor certa vez: “não aprenda conceito e sim conceituar!”